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Projeto de Lei das Criptomoedas entra para pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado na terça (22)

18 Nov, 20222 min readBitcoin
Projeto de Lei das Criptomoedas entra para pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado na terça (22)

O Projeto de Lei 4.401/2021, que cria um marco legal para o setor de criptomoedas no Brasil, foi incluído na pauta de terça-feira (22) do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto tramita em regime de urgência e é o quarto item na lista de matérias que serão apreciadas no dia.

Estar na pauta, no entanto, não significa que o projeto será votado. A direção da Câmara pode incluir e retirar projetos, além de adiar votações. Inclusive, o PL das Criptomoedas já entrou na pauta algumas vezes ao longo do ano e acabou nunca sendo votado.

Pessoas próximas ao processo legislativo em Brasília afirmam que o fato de o Senado estar focado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, pode abrir espaço para a votação do PL das Criptomoedas na Câmara.

Conforme o texto da pauta descreve, o PL 4.401 irá incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais (incluindo as corretoras de criptomoedas) no rol de instituições que devem seguir o que está disposto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) e na lei sobre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Tramitação da PL das Criptomoedas

O PL 4401/2021 representa um compilado de projetos de leis que visam regular o mercado de criptomoedas no Brasil.

Em dezembro de 2021, o PL – então com a nomenclatura 2303/2015 – foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde recebeu adendos de alguns projetos de lei que já tramitavam entre os senadores, antes de ser aprovado com a numeração final de 4401/2021 e voltar para a Câmara.

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