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ABCripto se posiciona contra mudanças feitas no projeto de lei das criptomoedas

6 Jul, 20223 min readRegulation
ABCripto se posiciona contra mudanças feitas no projeto de lei das criptomoedas

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), grupo que reúne as principais corretoras do Brasil, veio a público se posicionar contra a exclusão das propostas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 4.401/21, que regula o mercado de criptomoedas no país.

Em nota enviada ao Portal do Bitcoin, o grupo se mostra insatisfeito com o relatório final do PL apresentado na segunda-feira (4) por seu relator, o deputado federal Expedito Netto (PSD-RO).

O desacordo está relacionado a dois dispositivos específicos que Netto impôs ao texto final: a não obrigatoriedade de segregação patrimonial e uma regra de transição mais branda que dá um prazo de seis meses para que empresas da área se formalizem no Brasil, o que inclui a criação de um CNPJ.

Segundo o ABCripto, a regra de transição defendida no Senado, na qual as empresas devem estar reguladas no país assim que a lei entrar em vigor, é “essencial para a segurança dos cidadãos e o bom ambiente de negócios para o empreendedores, ao definir os critérios da territorialidade e da responsabilidade local para a atuação de empresas e iniciativas cripto no território nacional”.

O grupo destaca esse ponto ao se referir ao cumprimento do regramento jurídico brasileiro, o que inclui boas práticas de proteção às relações de consumo, privacidade de dados, obrigações fiscais, ambientais e trabalhistas, e prevenção à lavagem de dinheiro.

“A ABCripto tem pautado desde 2018 a importância de empresas serem nacionalizadas no Brasil com CNPJ, cumprimento da IN 1888 e Regras do COAF, em linha com o GAFI”, complementa.

O segundo ponto que a organização defende é que exista uma obrigação, formalizada em lei, de que empresas de criptomoedas façam a separação do patrimônio dos clientes dos ativos das empresas e prestadoras de serviço.

Isso é importante, segundo a ABCripto, para evitar qualquer imprecisão entre os legítimos detentores dos bens, direitos e obrigações. “Entendemos tratar-se de medida salutar e preventiva, de larga utilização em outros tipos de mercado, como o financeiro e o imobiliário, e que faria muito bem à Criptoeconomia, ampliando a higidez do setor para todos os seus participantes”, defende.

“A ABCripto estranha e discorda da supressão dessas proteções no relatório recém apresentado, clamando pela retomada do texto e a aprovação de tão importantes medidas para a segurança da criptoeconomia brasileira e sua evolução tempestiva, oportuna e adequada”, finaliza a nota.

Tramitação do PL das criptomoedas

O PL das criptomoedas avançou na Câmara dos Deputados neste início de semana, quando o deputado Expedito Netto divulgou o relatório final do projeto.

Agora que o relatório está finalizado, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), colocar o texto para ser votado. Expedito Netto afirma que a matéria agrada o líder da Casa e que não gera divisões e, por isso, a previsão é que seja aprovada com facilidade.

O PL 4401/2021 representa um compilado de projetos de leis que visam regular o mercado de criptomoedas no Brasil.Em dezembro de 2021, o PL – então com a nomenclatura 2303/2015 – foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde recebeu adendos de alguns projetos de lei que já tramitavam entre os senadores, antes de ser aprovado com a numeração final de 4401/2021 e voltar para a Câmara.

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